O Caso

Os factos em resumo

O DEMOS — Centro para a Democracia, a Criatividade e a Inclusão Social, um centro de investigação com sede no Paraguai — concebeu a iniciativa Vozes do Povo e realizou-a na Guiné-Bissau entre 2018 e 2022, com o apoio da União Europeia. O objetivo, fixado no contrato, era promover o conhecimento democrático no país. Participaram dez académicos de África, da Europa e das Américas. O trabalho produziu o primeiro inquérito nacional de opinião pública da Guiné-Bissau e uma obra coletiva, a publicar em português e em inglês.

Em 27 de novembro de 2021, a Embaixadora da UE em Bissau felicitou o DEMOS por um «estudo fantástico». Dois dias depois, a Delegação da UE escreveu: «Por favor, NÃO avancem com a impressão.» Não foi apresentada qualquer justificação. A primeira explicação surgiu quase três anos depois, perante a equipa de inquérito do Provedor de Justiça: algumas conclusões do estudo «poderiam prejudicar as relações da UE com a Guiné-Bissau».

Ao longo desses três anos, os fundamentos foram mudando. Em dezembro de 2021, a Delegação propôs uma adenda que retiraria a edição em inglês do contrato. Em junho de 2022, qualquer publicação estava «estritamente proibida». Em outubro de 2022, depois de o DEMOS levar o caso a Bruxelas e torná-lo público, a publicação já podia «avançar». Em março de 2023 veio uma nova condição: o estudo só podia ser distribuído gratuitamente. Nenhuma editora académica publica um livro que não pode vender, e não foram disponibilizados fundos para o volume em inglês. Em abril de 2023, a Comissão recusou o pedido de conciliação do DEMOS.

A situação hoje: a edição portuguesa foi impressa em janeiro de 2024, com mais de dois anos de atraso. Apenas cinco exemplares chegaram à Guiné-Bissau. A edição em inglês continua bloqueada.

Cronologia

Cada entrada remete para o documento que a fundamenta; o arquivo completo está na página Documentação. Os pontos vermelhos assinalam as restrições impostas ao estudo.

1. Abr.–jul. 2018O DEMOS realiza o primeiro inquérito nacional de opinião pública da Guiné-Bissau, sob os auspícios da UE. Em 18 de julho, o Embaixador da UE, Victor Madeira dos Santos, preside à apresentação pública dos resultados.UE, 2018
2. Jun. 2019Por proposta do DEMOS, a UE e o DEMOS assinam um contrato para um estudo de aprofundamento: análise inovadora dos dados, uma obra coletiva e a sua publicação.VP-001 VP-002
3. Ago. 2020A Adenda 2 acrescenta um manuscrito em inglês, a submeter a uma editora académica.VP-003
4. 5 nov. 2021O Chefe de Cooperação da Delegação: «apoiamos plenamente a vossa ambição de publicar».VP-004a
5. 27 nov. 2021A Embaixadora da UE, Sónia Neto, felicita o DEMOS por um «estudo fantástico». O volume em português está pronto para impressão.VP-005
6. 29 nov. 2021«Por favor, NÃO avancem com a impressão.» Todo o estudo, incluindo os dois livros, é bloqueado. Não é apresentada qualquer justificação.VP-005
7. 15 dez. 2021A Delegação propõe a Adenda 3: a edição em inglês eliminada; impressão, publicação em linha e apresentação pública sujeitas à aprovação da UE. O DEMOS recusa.VP-006-007
8. Jan.–fev. 2022O DEMOS propõe duas saídas: publicar como acordado, ou sem o nome da UE. A Embaixadora não responde. É proposta uma videoconferência com Bruxelas, aceite pelo DEMOS, depois adiada e nunca remarcada.VP-005
9. 28 jun. 2022A Delegação declara qualquer publicação «estritamente proibida».VP-005
10. 22 out. 2022Depois de o DEMOS lançar uma petição e recorrer à Comissária em Bruxelas, a publicação pode «avançar».VP-009
11. 20 mar. 2023Uma nova condição: distribuição exclusivamente gratuita. Nenhuma editora académica publicaria nesses termos.VP-009
12. 21 abr. 2023A Comissão recusa a conciliação: não há «qualquer valor acrescentado em entrar em novas negociações».VP-009
13. 31 jan. 2024O volume em português é impresso, com mais de dois anos de atraso. Os exemplares continuam por entregar na Guiné-Bissau.O livro (PDF)
14. 29 abr. 2024O DEMOS apresenta queixa ao Provedor de Justiça Europeu por censura e violação de direitos fundamentais — acima de tudo, pelo silenciamento de um estudo destinado a dar voz pública aos cidadãos comuns da Guiné-Bissau.VP-011
15. 11 jul. 2024O Provedor de Justiça abre um inquérito de iniciativa própria.VP-014
16. 5 set. 2024A equipa de inquérito reúne-se com a Comissão: a única reunião realizada no inquérito. Nenhuma é realizada com o DEMOS.VP-016a
17. 13 jan. 2025O Provedor de Justiça dirige quatro perguntas à Comissão, uma delas sobre a base jurídica da proibição de venda. As respostas nunca são partilhadas com o DEMOS.VP-025a
18. 8 jul. 2025A Decisão: sem novas diligências; uma sugestão de melhoria.VP-027
19. 5 dez. 2025A Comissão informa o Provedor de Justiça de que ensinará ao seu pessoal que um estudo parcialmente financiado pela UE é um «bem público» que só pode ser distribuído gratuitamente. A condição usada contra este estudo torna-se prática corrente para todos os estudos que a UE encomenda no estrangeiro.VP-028

Lidas em conjunto, as entradas de 2024–2025 revelam a deferência do inquérito para com a Comissão: uma reunião, com uma só parte; respostas nunca partilhadas.

Liberdade académica restringida

A censura pode ser explícita ou velada. As formas veladas passam por outra coisa: um atraso, um procedimento, uma condição contratual, um efeito secundário. Não causam menos danos; só são mais difíceis de nomear. Neste caso, as restrições assumiram quatro formas, uma após outra. A proibição explícita foi levantada; as três restrições veladas continuam em vigor.

Os direitos em causa são a liberdade de expressão e a liberdade académica, protegidas pelos artigos 11.º e 13.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Pertencem aos académicos que fizeram o trabalho — e aos cidadãos da Guiné-Bissau, a quem o estudo se destinava a dar voz pública.

O preço de uma relação

Em 26 de novembro de 2021, a Diretora para África do SEAE, Rita Laranjinha, teve um encontro privado com o Presidente Umaro Sissoco Embaló, em Bissau. Três dias depois, chegou a ordem de não imprimir.

A relação foi cultivada de outras formas. Em agosto de 2022 — seis semanas depois de a publicação ter sido declarada «estritamente proibida» —, o Presidente Embaló condecorou a Embaixadora da UE, Sónia Neto. Em maio de 2025, condecorou Rita Laranjinha.

Entretanto, a Guiné-Bissau resvalava para um regime autocrático. Poucos países caíram tão depressa. O International IDEA, organismo intergovernamental sediado em Estocolmo que avalia as democracias, coloca-a entre os cinco países que, desde 2020, registaram os maiores retrocessos na representação política a nível mundial. Os factos eram claros. Em dezembro de 2023, o Presidente Embaló dissolveu a Assembleia Nacional. O Supremo Tribunal foi colocado sob controlo presidencial. Em agosto de 2025, órgãos de comunicação social estrangeiros foram expulsos. O principal partido da oposição e o seu candidato foram impedidos de concorrer às eleições de 2025.

Em 2022, no ano seguinte à suspensão da publicação, o Varieties of Democracy (V-Dem), consórcio académico internacional que acompanha a evolução dos regimes políticos, classificou a Guiné-Bissau como autocracia eleitoral. Após o golpe de novembro de 2025, passou a ser uma autocracia fechada.

A Transparência Internacional coloca a Guiné-Bissau entre os 22 países e territórios percecionados como mais corruptos, num total de 182. Um florescente tráfico de droga, protegido pela elite político-militar, agrava essa corrupção e alimenta a instabilidade crónica do país. Segundo uma estimativa das Nações Unidas, passam pelo país mais de duas toneladas de cocaína por mês, com destino à Europa; as receitas rivalizam com a totalidade do orçamento do Estado. Desde 2020, o tráfico voltou a disparar. Em setembro de 2024, um único avião que aterrou em Bissau transportava 2,63 toneladas de cocaína.

Umaro Sissoco Embaló presidiu a tudo isto. Foi este o líder com quem altos funcionários da UE decidiram cultivar uma relação pessoal. E foi neste contexto que funcionários da UE censuraram o estudo Vozes do Povo — para proteger, nas suas palavras, as «relações da UE com a Guiné-Bissau».

O que prejudica a democracia lá fora prejudica a democracia cá dentro

Em 26 de novembro de 2025, um dia antes da data prevista para os resultados presidenciais, os militares tomaram o poder e impediram a sua proclamação. Ao que tudo indicava, o Presidente Embaló tinha perdido. O golpe aprofundou a deriva autocrática da Guiné-Bissau.

Numa deriva destas, os sinais contam. Quando a UE suprimiu um estudo sobre as opiniões dos cidadãos para proteger uma relação com um presidente que conduzia o país para a autocracia, disse à sociedade civil da Guiné-Bissau que a investigação crítica não estava a salvo de censura, mesmo quando financiada em parte pela própria UE. Levantou dúvidas sobre o compromisso da UE com a democracia e os direitos humanos. Ao fazê-lo, baixou o custo da repressão política.

O que se tolera lá fora não fica lá fora. A prática adotada neste caso, não contestada pelo Provedor de Justiça Europeu, é hoje uma norma estabelecida, ensinada nas próprias instituições da UE.

Documentos anteriores

Em janeiro de 2024, o DEMOS expôs o caso numa Carta Aberta à UE. Continua em linha, tal como foi escrita.